Contratação de planos e uso do software local de envio de e-mails em massa · Uso aceitável e anti-spam · Privacidade e LGPD
Versão 1.3 · Vigente a partir de 29 de julho de 2026 Leila Gil da Silva Fanelli · CNPJ 41.863.369/0001-05 Rua Eurilemos, 969, Sala 06, Centro, Arapongas, Paraná, CEP 86.700-155
Software instalado no computador
Planos por período de vigência
Envios pelas contas SMTP do Cliente
Documento 1 de 3 · TDU-2026.07.29-1.3
Termos de Uso e Licença do EnvioMail
Condições aplicáveis à contratação e ao uso empresarial do software EnvioMail
Estes Termos de Uso e Licença (“Termos”) regulam a contratação e o uso do software EnvioMail, disponibilizado por Leila Gil da Silva Fanelli, inscrita no CNPJ sob nº 41.863.369/0001-05, que atua sob o nome fantasia EnvioMail do Brasil (“EnvioMail”).
Ao marcar a caixa de aceite, concluir o cadastro, pagar um plano, ativar uma licença ou utilizar o software, o Cliente e o Usuário confirmam que leram, compreenderam e concordam com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável e Anti-Spam e com a Política de Privacidade, que formam um único conjunto contratual.
Atenção
O EnvioMail é um software empresarial instalado no computador do Cliente para preparação e execução de e-mails em massa por meio das contas e servidores SMTP escolhidos pelo próprio Cliente. A EnvioMail comercializa Planos de uso do Software; não fornece listas, não presta serviço de disparo em nome do Cliente e não garante entrega em caixa de entrada.
1. Definições
Para estes Termos:
Cliente: pessoa jurídica, empresário individual ou microempreendedor individual, com CNPJ ativo, em cujo nome o cadastro e a contratação são realizados.
Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a cadastrar, acessar ou operar o Software.
Software: aplicativo EnvioMail, seus painéis, motor de envio, módulos de remetentes e destinatários, mecanismos de licença, arquivos auxiliares, correções e atualizações.
Plano: modalidade comercial contratada, com prazo de vigência, recursos, capacidade licenciada, quantidade de dispositivos ou outras condições exibidas no site, no Software ou em proposta.
Licença: autorização limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e condicionada ao pagamento, ao Plano e ao cumprimento destes Termos.
Campanha: preparação e execução de e-mails em massa, e-mail marketing, comunicações comerciais ou mensagens transacionais realizadas pelo Cliente.
Provedor SMTP: serviço de e-mail escolhido e contratado pelo Cliente, responsável por aceitar, transmitir, limitar ou rejeitar as mensagens enviadas por suas contas.
Dispositivo autorizado: computador e perfil do Windows vinculados à Licença por identificadores técnicos, como device_id, machine_hash ou equivalentes.
Dados locais: destinatários, planilhas, remetentes, credenciais SMTP, conteúdo, modelos, configurações, históricos e logs mantidos no ambiente do Cliente.
Serviços remotos: recursos de cadastro, autenticação, licença, sessão, exibição de Planos, pagamento, suporte e segurança que dependem dos servidores da EnvioMail ou de terceiros.
2. Elegibilidade e natureza empresarial (B2B)
O EnvioMail é oferecido exclusivamente a Clientes com CNPJ, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), para uso relacionado às suas atividades econômicas. Não é permitida a contratação por pessoa física sem CNPJ.
O Usuário que aceita estes Termos declara que os dados fornecidos são verdadeiros, que possui autorização do Cliente e que utiliza o acesso sob responsabilidade do CNPJ cadastrado. O Cliente deve controlar quem pode acessar a conta, a Licença, o computador e as credenciais.
As contratações possuem natureza empresarial. Por esse motivo, a EnvioMail não concede direito contratual geral de arrependimento ou cancelamento imotivado no prazo de sete dias, sem prejuízo de direitos obrigatórios que venham a ser reconhecidos como aplicáveis por lei ou por autoridade competente no caso concreto.
3. Objeto e funcionamento da solução
A EnvioMail licencia um software local para organização, preparação e execução de envios de e-mails em massa, e-mail marketing e mensagens transacionais. Os disparos são realizados pelas contas, domínios e servidores SMTP escolhidos e configurados pelo próprio Cliente, dentro das condições do Plano contratado.
Conforme a versão e o Plano, o Software pode incluir cadastro de remetentes, importação de planilhas Excel, tratamento de destinatários, assuntos, saudações, mensagens, assinaturas, anexos, imagens, spintax, maturação de contas, regras de intervalo, horários, pausas, retomadas, cancelamento, histórico, auditoria, blacklist, logs e controles de segurança.
A EnvioMail não fornece servidores SMTP, não vende ou disponibiliza listas de destinatários, não realiza enriquecimento de contatos e não atua como remetente das campanhas. A capacidade indicada em um Plano representa limite de licenciamento do Software e não garante que o provedor SMTP aceite o mesmo volume.
Escopo do EnvioMail
O EnvioMail é destinado à contratação de Planos e ao uso do Software para preparar, organizar e executar campanhas de e-mail por meio da infraestrutura SMTP do próprio Cliente. Dados cadastrais são utilizados somente nas finalidades descritas nestes documentos.
Alguns recursos dependem de internet, autenticação, Licença válida, disponibilidade da API da EnvioMail, confirmação de pagamento, funcionamento do provedor SMTP e integrações de terceiros. A página comercial, o Plano contratado e a versão instalada complementam estes Termos.
4. Instalação local e requisitos técnicos
O Software é destinado a computadores com Microsoft Windows compatível. O Cliente é responsável por manter equipamento, sistema operacional, conexão com a internet, espaço em disco, permissões, antivírus, firewall e demais requisitos em condições adequadas.
Bloqueios de antivírus, firewall, políticas corporativas, provedor de internet, Windows, conta de e-mail ou serviço SMTP podem impedir ou limitar o funcionamento.
Ambientes virtualizados, servidores, múltiplos perfis, versões antigas do Windows ou configurações não homologadas podem exigir análise específica e não possuem compatibilidade presumida.
A EnvioMail poderá encerrar suporte a versões obsoletas ou inseguras e exigir atualização para manter autenticação, Licença, segurança ou compatibilidade.
O Cliente deve baixar instaladores e atualizações apenas dos canais oficiais e realizar cópia de segurança antes de alterações relevantes.
5. Conta, cadastro e credenciais
O Cliente deve fornecer e manter atualizados os dados do CNPJ, do responsável, de contato e de pagamento. A EnvioMail poderá solicitar confirmações necessárias para cadastro, cobrança, prevenção a fraude, suporte, migração de dispositivo ou recuperação de acesso.
As credenciais são destinadas ao uso do Cliente e de pessoas por ele autorizadas. O Cliente responde pelos atos praticados com sua conta, salvo falha comprovadamente atribuível à EnvioMail.
O Cliente deve utilizar senha segura, manter sigilo e comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.
É proibido vender, alugar, sublicenciar, divulgar ou compartilhar a Licença com terceiros não autorizados.
O Software pode exigir login manual, reautenticação, validação periódica da Licença e encerramento de sessões conflitantes.
A EnvioMail pode bloquear temporariamente o acesso quando houver risco, tentativa de fraude, conflito de dispositivo ou violação destes Termos.
6. Escopo da licença: computador, perfil e sessão
A quantidade de computadores, perfis do Windows e sessões autorizadas é definida pelo Plano ou pela proposta comercial. Salvo indicação expressa diferente, cada Licença permite um computador, um perfil do Windows e uma sessão ativa por vez.
A Licença é vinculada ao CNPJ, ao Usuário autorizado e à identidade técnica do dispositivo.
O uso em outro computador ou perfil pode exigir procedimento de migração, nova ativação ou Licença adicional.
Formatação, reinstalação do Windows, troca de perfil ou alteração relevante de hardware pode exigir revalidação, mas não representa automaticamente perda definitiva da Licença.
Pedidos de migração estão sujeitos à verificação de segurança e às condições comerciais informadas antes da confirmação.
A Licença não pode ser transferida para outro CNPJ sem autorização expressa da EnvioMail.
Antes de trocar ou formatar o computador
O Cliente deve fazer backup dos Dados locais e solicitar orientação pelos canais oficiais. A Licença remota não substitui planilhas, remetentes, modelos, configurações ou históricos mantidos somente no computador.
7. Planos, preço, capacidade e pagamento
O EnvioMail é comercializado por Planos com prazo, preço, recursos e capacidade licenciada informados no site, no Software ou em proposta comercial. Podem existir Planos mensais, semestrais, anuais ou outras modalidades divulgadas pela EnvioMail.
O pagamento é antecipado e normalmente realizado por Pix, processado pelo Asaas ou por outro prestador indicado.
A Licença é ativada ou renovada após a confirmação do pagamento e das verificações de segurança aplicáveis.
Salvo informação expressa em contrário, não há renovação automática: o Cliente deve realizar nova compra para manter a vigência.
Período gratuito, demonstração ou Licença de teste somente existe quando divulgado expressamente.
O Plano pode definir prazo, funcionalidades, quantidade de dispositivos, capacidade de envios e outros limites técnicos ou comerciais.
A capacidade do Plano não inclui fornecimento de conta SMTP nem substitui os limites do provedor de e-mail do Cliente.
A confirmação pode sofrer atraso por indisponibilidade do Pix, do Asaas, da internet, da API, do webhook ou por análise de segurança. O Cliente deve guardar o comprovante até a ativação.
8. Renovação antecipada, vigência e mudança de Plano
Quando a renovação for confirmada antes do vencimento, o novo período será acrescentado ao término da vigência existente, conforme as regras apresentadas no fluxo de compra. Quando a Licença já estiver vencida, o novo período normalmente começa na data e hora da confirmação do novo pagamento.
O Cliente poderá contratar Plano diferente. Salvo oferta específica, a nova contratação altera ou acrescenta a vigência segundo a condição exibida antes do pagamento, sem restituição automática por diferença de preço ou por recursos anteriormente utilizados.
Promoções e condições especiais valem apenas durante o período e para o público informado, não se aplicam retroativamente e não geram direito adquirido para renovações futuras.
9. Vencimento e bloqueio por falta de renovação
Encerrado o período contratado sem nova compra, a Licença poderá expirar e bloquear imediatamente o acesso aos recursos protegidos, inclusive o início ou a continuidade de envios.
O vencimento não apaga automaticamente os Dados locais. Contudo, o Cliente deve manter backups e não deve presumir acesso ilimitado a módulos, exportações ou formatos antigos depois da expiração ou em versões futuras.
10. Cancelamento e reembolso
Em razão da natureza empresarial da contratação, não existe direito contratual geral de cancelamento imotivado com restituição, compensação ou prorrogação do período contratado.
Pedidos de cancelamento podem ser encaminhados ao canal financeiro. O encerramento por desistência, falta de uso, decisão interna do Cliente, falha do equipamento, incompatibilidade não informada, bloqueio do provedor SMTP, reputação do domínio, classificação como spam, resultado comercial insuficiente ou violação destes Termos não gera reembolso automático.
Permanecem preservadas as hipóteses obrigatórias previstas em lei, reconhecidas por autoridade competente ou aceitas pela EnvioMail em acordo comercial escrito.
Quando houver pagamento duplicado comprovado, a EnvioMail poderá restituir o valor excedente ou acrescentar período de vigência, conforme solução acordada com o Cliente e os prazos do prestador de pagamento.
11. Responsabilidade pelo uso, conteúdo e destinatários
O Cliente é responsável pela origem, qualidade e licitude das listas, pela base legal aplicável, pelo conteúdo, pelas ofertas, pelos remetentes, domínios, credenciais SMTP, frequência, horários, segmentação e atendimento aos destinatários.
O Cliente deve possuir consentimento ou outra base legal válida para cada tratamento e manter prova quando necessário.
É proibido utilizar listas compradas, alugadas, raspadas da internet, obtidas de terceiros sem autorização ou geradas aleatoriamente.
O remetente, o domínio, o assunto e os cabeçalhos devem ser verdadeiros e não enganosos.
O Cliente deve cumprir a LGPD, o Marco Civil da Internet, normas de publicidade, regras eleitorais quando aplicáveis, direitos de propriedade intelectual e políticas dos provedores de e-mail.
A EnvioMail não revisa previamente cada campanha e não assume a posição de anunciante, remetente ou controladora da lista do Cliente.
A disponibilização do Software não transfere à EnvioMail a responsabilidade pelas campanhas do Cliente, sem prejuízo das responsabilidades próprias da EnvioMail por operações sob seu controle e por obrigações que a lei não permita excluir.
12. Descadastramento, oposição e lista de supressão
Comunicações de marketing devem oferecer mecanismo claro, gratuito e funcional para descadastramento ou oposição quando aplicável. O Cliente deve monitorar respostas e demais canais usados pelos destinatários.
Pedidos de remoção, oposição ou bloqueio devem ser atendidos sem atraso indevido. O Cliente deve retirar o endereço da lista ativa e manter registro mínimo de supressão para impedir reimportação ou novo envio acidental.
Recursos automáticos do Software, quando disponíveis, são auxiliares e não substituem a responsabilidade do Cliente de atender os direitos dos destinatários.
13. Dados locais, planilhas, remetentes e backup
Por padrão, planilhas de destinatários, remetentes, credenciais SMTP, modelos, configurações, históricos e logs operacionais permanecem no computador do Cliente. Esses dados não são transmitidos aos servidores da EnvioMail como parte normal do disparo.
O Cliente deve manter cópias de segurança antes de atualizar, reinstalar, formatar, trocar de computador, alterar o perfil do Windows, desinstalar o Software ou permitir manutenção por terceiros.
Backups técnicos dos serviços remotos da EnvioMail não incluem, por padrão, os arquivos locais do Cliente.
Mecanismos de preservação do instalador são auxiliares e não substituem o backup próprio.
O Cliente deve conferir a planilha atual, a lista exibida no painel, remetentes e configurações antes de iniciar cada campanha.
A EnvioMail não responde por perda causada por falha de disco, malware, formatação, exclusão, corrupção, intervenção de terceiros ou ausência de backup, salvo responsabilidade obrigatória ou falha direta comprovada do Software.
14. Credenciais SMTP e provedores de e-mail
As contas e credenciais SMTP são fornecidas e administradas pelo Cliente e, no fluxo normal, permanecem armazenadas localmente. O Software pode utilizar proteção ou criptografia local, sem que isso elimine a necessidade de segurança do computador e das contas.
O Cliente deve observar limites, políticas anti-spam, autenticação, SPF, DKIM, DMARC, reputação, termos e requisitos de cada provedor. Provedores podem limitar, suspender ou bloquear contas, domínios, IPs ou mensagens independentemente da EnvioMail.
A EnvioMail não fornece capacidade SMTP e não garante disponibilidade, entrega, reputação ou continuidade dos serviços de terceiros.
15. Uso aceitável e proibições
A Política de Uso Aceitável e Anti-Spam integra estes Termos. É proibido utilizar o Software para spam, fraude, phishing, malware, falsidade ideológica, violação de direitos, listas ilícitas, mensagens enganosas ou qualquer conteúdo ou atividade ilegal.
Também é proibido contornar licença, bloqueios, limites técnicos, controle de sessão, autenticação, identidade de máquina, mecanismo de atualização, logs de segurança ou qualquer proteção do Software; realizar engenharia reversa além do permitido por lei; adulterar o instalador; redistribuir o Software; ou utilizar chave, token, licença ou credencial de terceiros.
16. Fiscalização, suspensão, bloqueio e cooperação
A EnvioMail poderá limitar, suspender ou bloquear conta, Licença, dispositivo, sessão ou funcionalidades quando houver indício de spam, fraude, phishing, malware, abuso, risco à segurança, reclamações relevantes, pagamento irregular, ordem de autoridade ou tentativa de contornar controles.
Poderá solicitar prova de origem da lista, base legal, consentimento, legitimidade do conteúdo, identidade, titularidade do domínio ou autorização da conta SMTP.
Poderá exigir limpeza da base, redução de volume, correção técnica, autenticação do domínio ou outras medidas antes da reativação.
Poderá preservar os registros necessários e cooperar com provedores, titulares, parceiros e autoridades quando houver obrigação legal, defesa de direitos ou risco relevante.
Casos graves ou reincidentes podem levar ao bloqueio definitivo e à manutenção proporcional de identificadores em lista interna de prevenção a fraude e abuso.
O bloqueio por violação grave não gera reembolso automático, ressalvadas as hipóteses obrigatórias previstas em lei.
17. Suporte, manutenção e continuidade
O suporte é prestado pelos canais e horários divulgados pela EnvioMail. Prazos informados são estimativas de atendimento e não constituem garantia de solução imediata, salvo compromisso escrito específico.
Não há garantia de disponibilidade contínua. Manutenções, atualizações de segurança, internet, energia, datacenter, API, pagamento, sistema operacional, SMTP ou serviços de terceiros podem interromper ou atrasar recursos.
A EnvioMail poderá alterar arquitetura, recursos, limites e integrações para segurança, estabilidade, conformidade ou evolução do produto, procurando preservar a finalidade essencial do Plano vigente quando razoável.
18. Propriedade intelectual
O Software, código, estrutura, marca, identidade visual, documentação, banco de dados, textos, interfaces e demais materiais da EnvioMail são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A contratação não transfere propriedade, código-fonte ou direito de exploração econômica.
É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, locar, disponibilizar como serviço a terceiros, remover avisos, extrair componentes ou criar obra derivada, salvo autorização escrita ou hipótese legal expressa.
O Cliente mantém os direitos sobre seu conteúdo, marcas e dados, e concede apenas as permissões técnicas estritamente necessárias para prestar os serviços remotos solicitados.
Sugestões e feedbacks poderão ser usados pela EnvioMail para melhorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informação confidencial do Cliente.
19. Confidencialidade e segurança
Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e utilizá-las apenas para executar a relação contratual, cumprir a lei, prevenir fraude ou exercer direitos.
O Cliente é responsável pela segurança do computador, atualizações do Windows, antivírus, acesso físico, contas SMTP, e-mail, senhas, backups e usuários autorizados. A EnvioMail adota medidas razoáveis em seus serviços remotos, mas nenhum sistema é absolutamente invulnerável.
20. Serviços e integrações de terceiros
O EnvioMail pode depender de prestadores de pagamento, hospedagem, banco de dados, autenticação, comunicação, segurança, identificação técnica de IP e rede, suporte e edição de conteúdo. Cada prestador pode possuir termos, políticas e níveis de disponibilidade próprios.
Os prestadores utilizados recebem apenas os dados necessários à função contratada, observadas as finalidades, a segurança e a minimização aplicáveis.
A EnvioMail não controla os serviços de terceiros e não responde por falhas exclusivamente atribuíveis a eles, sem prejuízo de adotar providências razoáveis quando o problema afetar sua prestação.
21. Ausência de garantias de entrega e resultado
O Software é disponibilizado conforme a versão e o Plano contratados, sem garantia de vendas, abertura, clique, resposta, conversão, aceitação pelo SMTP, entrega ou posicionamento na caixa de entrada.
Mensagens podem ser classificadas como spam, bloqueadas, devolvidas, atrasadas ou descartadas.
Reputação do domínio, IP, remetente, conteúdo, lista, frequência e provedor SMTP depende do Cliente e de terceiros.
Maturação, intervalos, filtros e verificações são ferramentas auxiliares e não certificação de conformidade ou entregabilidade.
O Cliente deve testar campanhas, revisar conteúdo e respeitar limites do provedor e do Plano.
22. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a EnvioMail não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, bloqueio de conta SMTP, perda de destinatários, campanhas, arquivos ou dados locais, nem por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso.
Quando houver responsabilidade direta e comprovada da EnvioMail, a indenização por danos patrimoniais diretos ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente pelo período de licença em que ocorreu o fato, exceto em caso de dolo, violação de obrigação que a lei não permita limitar, ou outra hipótese de responsabilidade obrigatória.
Essas limitações não excluem responsabilidades próprias da EnvioMail por tratamento de dados, segurança ou condutas sob seu controle quando a legislação determinar solução diferente.
23. Indenização por atos do Cliente
O Cliente deverá ressarcir a EnvioMail por prejuízos, condenações, multas, acordos, custos e despesas razoáveis decorrentes de sua lista, conteúdo, produto anunciado, violação de direitos, uso ilícito, falta de consentimento, descumprimento de descadastramento, credenciais compartilhadas ou infração a estes Termos, assegurados contraditório e comprovação do nexo com a conduta do Cliente.
24. Vigência e encerramento
Estes Termos vigoram a partir do aceite e permanecem aplicáveis enquanto existir cadastro, licença, obrigação pendente ou retenção legítima de registros.
O Cliente pode deixar de renovar e solicitar encerramento cadastral pelos canais oficiais. O encerramento não elimina imediatamente obrigações financeiras, registros que devam ser conservados, responsabilidade por campanhas anteriores ou cláusulas que, por natureza, sobrevivam ao término.
A EnvioMail poderá encerrar a relação por violação, risco, fraude, descontinuação do produto ou motivo legal. Na descontinuação sem culpa do Cliente, será adotada solução comercial razoável para o período pago não utilizado, salvo impossibilidade por força maior ou regra legal diversa.
25. Alterações dos documentos
A EnvioMail poderá atualizar estes Termos, as políticas e os recursos. A versão vigente, a data e o identificador do documento serão publicados no site ou exibidos no Software.
Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável. Quando a mudança exigir novo consentimento, a EnvioMail poderá solicitar novo aceite antes de permitir a continuidade do uso. O uso após a vigência da versão comunicada constitui concordância quando juridicamente válido.
O Cliente deve manter e-mail e telefone atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas, salvo prova de erro de entrega conhecido pela EnvioMail.
27. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento e ouvidoria.
Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, para controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, salvo competência territorial obrigatória ou direito inderrogável aplicável ao caso concreto.
28. Identificação da fornecedora
Informação
Dados
Responsável
Leila Gil da Silva Fanelli
CNPJ
41.863.369/0001-05
Nome fantasia
EnvioMail do Brasil
Endereço
Rua Eurilemos, 969, Sala 06, Centro, Arapongas, Paraná, CEP 86.700-155
Regras obrigatórias para listas, conteúdo, remetentes e campanhas
Esta Política integra os Termos de Uso do EnvioMail e se aplica a toda campanha, mensagem transacional, teste, automação ou envio executado com o Software.
Atenção
O Cliente é o remetente e o responsável jurídico pelos envios. A EnvioMail fornece a ferramenta local, mas pode suspender ou banir contas e dispositivos quando o uso causar risco, violar direitos ou descumprir esta Política.
1. Princípio geral: mensagens legítimas e esperadas
O Cliente somente poderá enviar mensagens a destinatários que razoavelmente esperem recebê-las e para os quais exista base legal válida. O simples fato de um endereço estar público, constar em site, rede social, diretório, material institucional ou base de terceiros não autoriza disparos em massa.
Antes de importar ou utilizar um contato, o Cliente deve avaliar finalidade, contexto, expectativa do titular, necessidade, proporcionalidade, transparência e possibilidade de oposição.
2. Consentimento, base legal e prova
Quando o envio se basear em consentimento, ele deve ser livre, informado, inequívoco, específico e passível de comprovação.
O Cliente deve conservar evidências da origem do contato, data, formulário, finalidade e texto apresentado.
Relação comercial anterior, execução de contrato ou legítimo interesse não autorizam mensagens indiscriminadas; exigem análise do contexto, transparência e oposição simples.
O Cliente deve interromper o envio quando a base legal deixar de existir ou quando o titular exercer direito incompatível com a continuidade.
A EnvioMail não valida juridicamente a base importada e não substitui a avaliação do Cliente.
3. Listas proibidas
É terminantemente proibido importar ou utilizar:
listas compradas, alugadas, cedidas ou compartilhadas por terceiros sem autorização válida;
listas raspadas de sites, diretórios, redes sociais, buscadores, cadastros públicos ou vazamentos;
endereços gerados por combinação, adivinhação, dicionário ou automação;
bases antigas sem comprovação de origem, finalidade e atualização;
contatos obtidos mediante fraude, engano, coação ou omissão relevante;
listas que contenham dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem fundamento e salvaguardas adequados;
endereços de armadilhas anti-spam, contas inexistentes, caixas genéricas em massa ou contatos previamente descadastrados.
4. Identificação do remetente e transparência
O nome, domínio, assunto, cabeçalhos e identidade do remetente devem ser verdadeiros e não enganosos.
A mensagem deve informar claramente quem envia, o motivo do contato e como o destinatário pode interromper futuros envios.
É proibido se passar por pessoa, empresa, órgão público, banco, provedor, marca ou domínio sem autorização.
Assuntos não podem induzir falsa urgência, simular resposta ou encaminhamento, esconder natureza publicitária ou prometer vantagem inexistente.
Dados de contato e identificação exigidos por lei devem ser apresentados de forma acessível.
5. Descadastramento obrigatório
Campanhas de marketing devem conter mecanismo claro, gratuito, funcional e de fácil acesso para descadastramento ou oposição, sempre que aplicável. O Cliente não deve exigir procedimento desproporcional.
O Cliente deve monitorar respostas, links e canais próprios, remover o contato da lista ativa e manter registro mínimo de supressão para impedir reimportação acidental.
Pedidos feitos por e-mail, formulário, atendimento, reclamação ou outro canal verificável devem ser respeitados.
O endereço somente poderá ser reincluído após nova manifestação válida do titular ou outra base legal devidamente avaliada.
Funcionalidades automáticas, quando existentes, não eliminam a obrigação de conferência pelo Cliente.
6. Qualidade da base e tratamento de falhas
O Cliente deve remover endereços inválidos, devoluções permanentes, reclamações e contatos inativos quando necessário.
Altas taxas de erro, reclamação, bloqueio ou descadastramento podem indicar base inadequada e justificar suspensão preventiva.
O Cliente deve segmentar volume e frequência, evitar picos incompatíveis e observar limites do provedor SMTP.
É vedado insistir em contas bloqueadas, trocar remetentes para contornar reclamações ou reutilizar lista rejeitada sem correção.
7. Conteúdos e atividades proibidos
É proibido utilizar o Software para promover, facilitar, distribuir ou executar:
atividade, produto ou serviço ilegal;
fraude, golpe, phishing, engenharia social, malware, ransomware, spyware, invasão, roubo de credencial ou código malicioso;
falsificação de identidade, documento, marca, domínio, cobrança, prêmio, boleto, Pix ou comunicação institucional;
exploração sexual, abuso infantil, pornografia ilegal ou conteúdo não consentido;
tráfico, drogas ilícitas, medicamentos irregulares, armas, explosivos ou instruções perigosas;
jogos de azar ilegais, pirâmides, promessas enganosas de ganho ou captação não autorizada;
ódio, discriminação, ameaça, assédio, perseguição, difamação, violência ou incentivo a dano;
pirataria, falsificação, violação de marca, direito autoral, segredo, imagem ou propriedade intelectual;
coleta, compra, venda ou uso ilegal de dados pessoais, dados sensíveis, credenciais ou listas;
conteúdo médico, financeiro, jurídico ou técnico enganoso que possa causar dano relevante;
qualquer mensagem que viole leis, decisões de autoridades, regras eleitorais, normas profissionais, políticas do SMTP ou direitos de terceiros.
8. Comunicações políticas e eleitorais
Mensagens políticas, partidárias, eleitorais, sindicais ou de mobilização somente podem ser enviadas quando compatíveis com a legislação vigente, as regras da Justiça Eleitoral, a LGPD, as políticas do provedor e os direitos do destinatário.
O Cliente deve verificar consentimento ou outra hipótese juridicamente aplicável, identificação do responsável, período permitido, conteúdo, transparência e mecanismo de oposição. O EnvioMail não valida previamente a regularidade eleitoral da campanha e poderá bloquear o uso diante de indício relevante de irregularidade, abuso ou denúncia.
9. Proibições técnicas e de segurança
Contornar licença, machine_hash, device_id, bloqueio de sessão, limite, blacklist, autenticação ou controle de execução.
Automatizar uso além do permitido, explorar falhas, realizar engenharia reversa, injetar código, adulterar logs ou ocultar origem.
Usar servidores abertos, credenciais roubadas, contas comprometidas, proxies abusivos ou infraestrutura sem autorização.
Alterar cabeçalhos para esconder identidade, falsificar retorno, mascarar domínio ou burlar filtros.
Executar disparos que causem sobrecarga, degradação, bloqueio de terceiros ou risco à reputação de serviços relacionados.
10. Monitoramento e comprovação
A operação de disparo é predominantemente local e a EnvioMail não recebe, por padrão, a lista completa ou o conteúdo das campanhas. Ainda assim, pode utilizar registros de licença, sessão, dispositivo, pagamento, segurança, suporte e reclamações para prevenir abuso e proteger a solução.
Em caso de denúncia ou risco, o Cliente deverá apresentar elementos proporcionais, como prova de origem da lista, base legal, conteúdo, cabeçalhos, registros do provedor e medidas corretivas. A falta de cooperação pode manter a suspensão.
11. Medidas de proteção e sanções
alerta e orientação corretiva;
redução temporária de recursos ou volume;
bloqueio de campanha, conta, sessão, dispositivo ou licença;
exigência de limpeza de base, autenticação de domínio ou comprovação documental;
cancelamento definitivo e inclusão em lista de banimento;
preservação de evidências, comunicação a terceiros afetados ou autoridades competentes quando juridicamente cabível.
A medida será proporcional ao risco quando possível. Fraude, phishing, malware, reincidência, tentativa de burlar bloqueio, lista manifestamente ilícita ou dano grave podem justificar bloqueio imediato e definitivo, sem reembolso, ressalvadas regras obrigatórias.
12. Responsabilidade do Cliente
A aprovação técnica do envio pelo Software não representa aprovação jurídica do conteúdo ou da lista. O Cliente assume integral responsabilidade por reclamações, autuações, bloqueios, danos, custos, pedidos de titulares e consequências de suas campanhas.
O Cliente deverá cooperar com investigações e ressarcir a EnvioMail por prejuízos diretamente causados por sua violação, nos termos do contrato e da lei.
13. Denúncias e contato
Denúncias de spam, fraude ou abuso podem ser enviadas para atendimento@enviomail.com.br ou ouvidoria@enviomail.com.br, com cabeçalho completo da mensagem, data, remetente, CNPJ ou elementos que permitam investigação.
Pedidos de titulares relativos a dados tratados pela própria EnvioMail devem ser enviados para lgpd@enviomail.com.br. Pedidos relativos à lista e à campanha do Cliente devem ser dirigidos ao remetente responsável.
Versão 1.3 — 29 de julho de 2026. Identificador: AUP-2026.07.29-1.3.
Como a EnvioMail trata dados cadastrais, de licença, pagamento, suporte e segurança
Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais realizado por Leila Gil da Silva Fanelli, CNPJ nº 41.863.369/0001-05, no contexto do site, cadastro, contratação, pagamento, licença, autenticação, suporte e segurança do EnvioMail.
Atenção
As listas, planilhas, mensagens e credenciais SMTP permanecem, por padrão, no computador do Cliente. A EnvioMail trata os dados necessários ao cadastro, ao Plano, ao pagamento, à Licença, ao dispositivo, à sessão, ao suporte e à segurança.
1. Escopo e papéis na LGPD
A EnvioMail atua como controladora dos dados que trata para suas próprias finalidades de cadastro, contratação, pagamento, Licença, autenticação, segurança, suporte, comunicação, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações.
Nas campanhas executadas localmente, o Cliente define a finalidade e os meios de uso das listas de destinatários, conteúdos, segmentações, remetentes e contas SMTP, atuando como controlador desses dados. No fluxo normal, a EnvioMail não recebe a lista completa nem o conteúdo das mensagens.
Se o Cliente solicitar suporte remoto, enviar arquivos ou ativar integração que transfira dados, o papel de cada parte dependerá da operação efetivamente realizada. O Cliente não deve encaminhar listas completas, credenciais SMTP ou dados pessoais desnecessários ao atendimento.
2. Dados que a EnvioMail pode tratar
Categoria
Exemplos
Cadastro empresarial
CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, informações fiscais e dados necessários à contratação.
Responsável e Usuário
Nome, CPF, e-mail, telefone, dados de autenticação, vínculo com o Cliente, aceites e comunicações. O CPF é utilizado quando necessário à identificação, à contratação e ao pagamento.
Plano e Licença
Plano, preço, vigência, chave da Licença, produto, status, ativações, renovações, bloqueios e histórico necessário.
Dispositivo e instalação
machine_hash, device_id, identificador de instalação, perfil do Windows, nome do computador, versão do aplicativo e informações técnicas de compatibilidade.
Sessão e segurança
IP, data e hora, session_id, lock de sessão, atividade, tentativas de login, eventos de bloqueio, fraude, auditoria e integridade.
Pagamento
Identificador da cobrança, valor, Plano, vencimento, status, confirmação, referência do Pix e dados necessários à conciliação pelo Asaas ou prestador equivalente.
Suporte
Chamados, mensagens, anexos voluntariamente enviados, versão, diagnósticos, logs fornecidos e histórico de atendimento.
Site
IP, cookies, navegador, páginas acessadas, formulários, preferências e métricas conforme os recursos utilizados.
Minimização
A EnvioMail procura limitar o tratamento aos dados necessários para cadastro, contratação, pagamento, Licença, autenticação, segurança, suporte e cumprimento de obrigações.
3. Dados locais do Cliente
Podem permanecer localmente no computador do Cliente:
planilhas Excel, nomes, e-mails e demais campos dos destinatários;
listas exibidas, stores internos, caches, journal e arquivos de supressão ou blacklist;
contas de remetentes, usuário SMTP e senha SMTP;
assuntos, mensagens, assinaturas, modelos, anexos, imagens e configurações de campanha;
histórico de envio, respostas técnicas, falhas e logs locais;
configurações de maturação, limites, regras, horários e preferências.
Esses dados não são copiados para a EnvioMail no fluxo normal do disparo. O Cliente deve controlar acesso ao computador, ao perfil do Windows, aos arquivos, às cópias de segurança e às contas SMTP.
4. Como os dados são obtidos
diretamente do Cliente ou Usuário durante cadastro, aceite, contratação, login, pagamento, suporte e atualização;
automaticamente pelo Software e pelos serviços remotos para identificar a instalação, validar Licença, controlar sessão, registrar segurança e prevenir fraude;
por prestadores de pagamento, hospedagem, autenticação, comunicação, suporte e segurança, dentro do serviço contratado;
por denúncias, provedores, titulares, autoridades ou terceiros afetados por uso indevido.
A EnvioMail não coleta dados externos sem finalidade compatível com o serviço e deve observar necessidade, transparência e segurança.
5. Finalidades do tratamento
criar e manter o cadastro do Cliente e dos Usuários autorizados;
vincular a Licença ao dispositivo, impedir uso simultâneo indevido e proteger sessões;
processar e conciliar pagamentos Pix e atender solicitações financeiras relativas à contratação;
prestar suporte, diagnosticar falhas, manter segurança e melhorar o Software;
comunicar vencimento, renovação, manutenção, segurança, alterações contratuais e informações do serviço;
cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias e ordens de autoridades;
investigar spam, fraude, abuso, incidentes e exercer direitos em procedimentos administrativos ou judiciais;
produzir métricas agregadas de operação, desempenho e planejamento, observando finalidade e minimização.
6. Bases legais
Conforme a operação, a EnvioMail poderá tratar dados com fundamento em execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse submetido a avaliação e salvaguardas, prevenção a fraude e segurança do titular, ou consentimento quando essa for a base adequada.
A EnvioMail não utilizará consentimento como justificativa genérica quando outra base legal for aplicável. O consentimento poderá ser revogado, mas isso não invalida tratamentos anteriores nem impede operações necessárias ao contrato, à lei ou à defesa de direitos.
7. Compartilhamento de dados
Dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com:
Asaas ou outro prestador de pagamento, para criar cobranças, confirmar Pix, conciliar pagamentos e prevenir fraude;
provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail, autenticação, suporte, monitoramento e segurança, sob controles compatíveis;
prestadores de identificação técnica de IP e rede, quando necessários à segurança do dispositivo, da sessão e da Licença;
contadores, advogados, auditores e consultores, quando necessário e sujeitos à confidencialidade;
autoridades, órgãos públicos, Judiciário, provedores e terceiros afetados, por obrigação legal, ordem válida, investigação de abuso ou defesa de direitos;
adquirentes ou sucessores, em reorganização ou transferência do negócio, com continuidade das salvaguardas.
A EnvioMail não vende listas de destinatários e não comercializa dados pessoais como produto.
8. Serviços de pagamento e Asaas
O pagamento por Pix pode ser processado pelo Asaas ou por outro prestador especializado. A EnvioMail envia ou recebe apenas os dados necessários para criar a cobrança, identificar o Cliente, relacionar o Plano, confirmar o pagamento, conciliar e prevenir fraude.
O prestador de pagamento trata dados conforme seus próprios termos, sua política de privacidade e as obrigações legais aplicáveis. A EnvioMail utiliza o retorno do pagamento para conciliação, ativação ou renovação do Plano e prevenção a fraude.
9. Transferência internacional
Alguns provedores de tecnologia, nuvem, monitoramento, comunicação ou suporte podem armazenar ou processar dados em outros países. Quando houver transferência internacional, a EnvioMail adotará mecanismo permitido pela LGPD e medidas contratuais e de segurança proporcionais ao risco.
10. Cookies e tecnologias do site
O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, sessão, preferência, medição e melhoria. Cookies estritamente necessários podem operar sem consentimento quando permitido; cookies opcionais serão tratados conforme a configuração e a legislação aplicável.
O Usuário pode gerenciar cookies no navegador, ciente de que o bloqueio de recursos essenciais pode afetar o funcionamento do site.
11. Segurança
A EnvioMail adota medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteger dados sob seu controle, como autenticação, segregação, proteção de credenciais, validação de dispositivo e sessão, registros de segurança, atualizações e cópias de continuidade.
No computador do Cliente, o Software pode utilizar criptografia ou proteção local para determinados dados. A segurança também depende do Windows, do perfil, das permissões, do equipamento, do antivírus, das contas SMTP e dos backups do Cliente.
A EnvioMail não solicita senha SMTP por mensagem comum como procedimento padrão.
O Cliente não deve enviar listas ou credenciais a suporte sem orientação e necessidade.
Suspeitas de incidente devem ser comunicadas imediatamente pelos canais oficiais.
Nenhum sistema é totalmente invulnerável; medidas são revisadas conforme risco, tecnologia e obrigação legal.
12. Backups e restauração
A EnvioMail pode manter cópias técnicas dos bancos remotos sob seu controle para continuidade, segurança e recuperação do serviço. Essas cópias não constituem serviço individual de guarda garantida.
Planilhas, destinatários, remetentes, modelos, logs e configurações locais não integram, por padrão, os backups remotos. O Cliente deve criar e testar suas próprias cópias antes de atualizar, reinstalar, formatar, trocar de computador ou alterar o Windows.
Após a eliminação de um dado remoto, cópias residuais podem permanecer por ciclos técnicos limitados, protegidas e sem uso rotineiro, até rotação ou expiração.
13. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas e, depois, eliminados, anonimizados ou conservados somente nas hipóteses permitidas pela LGPD.
Categoria
Critério de retenção
Cadastro, aceite, Plano e Licença
Durante a relação e pelo período necessário para suporte, auditoria, prevenção a fraude e exercício de direitos.
Registros fiscais e de pagamento
Pelos prazos legais, contábeis e fiscais aplicáveis e enquanto houver obrigação, fiscalização ou disputa.
Sessão, dispositivo e segurança
Pelo período proporcional necessário para autenticação, investigação de incidentes, fraude, abuso e proteção de direitos.
Atendimento e suporte
Enquanto necessário ao chamado e pelo período razoável para histórico, qualidade e exercício de direitos.
Lista interna de prevenção a abuso
Enquanto persistir risco razoável de reincidência, fraude ou violação, com minimização e possibilidade de contestação.
Backups remotos
Até a rotação técnica da cópia, sem uso normal após a eliminação no ambiente principal.
Os prazos podem variar por obrigação legal, ordem de autoridade, investigação, auditoria, prescrição ou necessidade comprovada. Pedidos de eliminação serão avaliados considerando essas exceções.
14. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e quando aplicável, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade nos limites regulamentares, informação sobre compartilhamento, oposição, revogação de consentimento e revisão de decisão automatizada.
A EnvioMail poderá solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade e prevenir fraude. A resposta observará a legislação e poderá ser limitada quando o pedido afetar dados de terceiros, segurança, obrigação legal, segredo comercial ou exercício de direitos.
Para dados de destinatários mantidos na lista do Cliente, o pedido deve ser dirigido ao Cliente-remetente, que decide sobre a campanha e controla o arquivo local. A EnvioMail poderá orientar o titular, mas normalmente não possui acesso à lista nem capacidade de excluir o arquivo do computador do Cliente.
15. Canal de privacidade e responsável
O canal oficial para assuntos de privacidade e LGPD é lgpd@enviomail.com.br. A EnvioMail poderá designar e divulgar encarregado específico quando aplicável. Enquanto não houver nome individual publicado, o canal institucional receberá e encaminhará as solicitações ao responsável interno.
O pedido deve informar nome, meio de contato, relação com a EnvioMail, direito pretendido e elementos mínimos para localização dos dados. Não envie senha, lista completa ou documento além do necessário.
16. Crianças e adolescentes
O EnvioMail é uma solução B2B e não é destinado à contratação por crianças ou adolescentes. O Cliente não deve utilizar o Software para tratar ou enviar comunicações a esse público sem base legal, necessidade, transparência e salvaguardas reforçadas.
17. Decisões automatizadas e prevenção a fraude
Mecanismos automáticos podem verificar Licença, dispositivo, sessão, pagamento confirmado, atividade incomum, bloqueio e risco de abuso. Esses mecanismos podem limitar preventivamente o acesso ao Software.
O Cliente pode solicitar análise humana pelos canais oficiais, apresentando os elementos necessários. A EnvioMail poderá preservar detalhes técnicos cuja divulgação comprometa a segurança, a prevenção a fraude ou a proteção do Software.
18. Incidentes de segurança
A EnvioMail investigará incidentes envolvendo dados sob seu controle, adotará medidas de contenção e avaliará o risco aos titulares. Quando houver obrigação legal, realizará as comunicações cabíveis à ANPD e aos titulares afetados.
Incidentes restritos ao computador, SMTP, conta, rede ou arquivo do Cliente devem ser tratados pelo próprio Cliente, que também deve avaliar suas obrigações como controlador dos destinatários. A EnvioMail cooperará dentro do escopo técnico e contratual possível.
19. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão e a data serão publicadas. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável e poderão exigir novo aceite.
20. Contato e identificação
Informação
Dados
Controladora
Leila Gil da Silva Fanelli
CNPJ
41.863.369/0001-05
Nome fantasia
EnvioMail do Brasil
Endereço
Rua Eurilemos, 969, Sala 06, Centro, Arapongas, Paraná, CEP 86.700-155
