As contratações do EnvioMail destinam-se exclusivamente a pessoas inscritas no CNPJ, inclusive empresários individuais e microempreendedores individuais, para utilização da solução no desenvolvimento de suas atividades econômicas, caracterizando relação estritamente empresarial. Por esse motivo, não é concedido direito contratual geral de arrependimento ou cancelamento imotivado no prazo de sete dias, sem prejuízo de direitos obrigatórios que venham a ser reconhecidos como aplicáveis por lei ou por autoridade competente no caso concreto.